No dia 21 de maio de 2015, o desembargador Francisco Vildon J. Valente, julgando a Apelação Cível de número 123546-48.2013.8.09.0087,...

Fraude é a contravenção aplicada a quem vende imóvel penhorado. Para quem compra, a pena é ficar sem o imóvel, porque são raríssimos os...