Qual o valor da comissão do corretor de imóveis no Brasil?

A comissão do corretor de imóveis: entenda seus direitos e obrigações

O mercado imobiliário brasileiro movimenta bilhões anualmente, e nesse cenário, o corretor de imóveis desempenha papel fundamental. A comissão do corretor de imóveis representa sua principal fonte de renda e está prevista em lei. Muitos compradores e vendedores desconhecem as regras que determinam esse valor, gerando dúvidas e, por vezes, conflitos desnecessários.

Base legal para a comissão de corretagem

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78, que estabelece as normas gerais para o exercício da atividade. Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 722 a 729, trata especificamente do contrato de corretagem. Portanto, a cobrança da comissão tem amparo legal consolidado em nosso ordenamento jurídico.

O artigo 725 do Código Civil determina: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Essa norma garante o direito à comissão após o trabalho realizado.

Qual o percentual cobrado pelos corretores?

Diferentemente do que muitos pensam, não existe um valor fixo estabelecido em lei para a comissão. O percentual pode variar conforme a região, tipo de imóvel e complexidade da negociação. Contudo, o mercado adota algumas práticas comuns.

Valores praticados no mercado brasileiro

Em média, a comissão do corretor de imóveis varia entre 5% e 6% do valor da transação para imóveis usados. Para lançamentos e imóveis novos comercializados por construtoras, esse percentual geralmente oscila entre 3% e 4%. Esses valores representam práticas de mercado, não imposições legais.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) de cada estado podem sugerir tabelas de honorários. Porém, essas tabelas servem apenas como referência, não sendo obrigatórias. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) garante a livre negociação entre as partes.

Como ocorre a negociação da comissão

Antes de iniciar qualquer trabalho, o corretor deve estabelecer claramente os termos da comissão. Essa negociação prévia evita desentendimentos futuros e deve ser formalizada por contrato escrito, conforme recomenda o artigo 724 do Código Civil.

As partes podem negociar livremente o percentual ou valor fixo da comissão. Ademais, podem definir quem será responsável pelo pagamento: o vendedor, o comprador ou ambos em diferentes proporções.

Quando a comissão é devida ao corretor?

Um ponto frequentemente questionado refere-se ao momento em que nasce o direito à comissão. O artigo 725 do Código Civil esclarece essa questão ao estabelecer o resultado útil como fator determinante.

O conceito de resultado útil

O resultado útil ocorre quando o corretor aproxima as partes e estas chegam a um acordo sobre o negócio. Não é necessária a efetiva assinatura da escritura para que o direito à comissão exista. Basta que as partes manifestem concordância com os termos negociados.

Reserva e promessa de compra e venda

Em muitos casos, a comissão torna-se devida já no momento da assinatura da reserva ou promessa de compra e venda. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, uma vez aproximadas as partes e havendo proposta aceita, configura-se o resultado útil.

Situações especiais sobre a comissão

Algumas situações específicas merecem atenção especial quando falamos sobre a comissão do corretor de imóveis.

Desistência do negócio

Se ocorrer desistência por arrependimento de uma das partes após a intermediação bem-sucedida, o corretor mantém o direito à comissão. O artigo 725 do Código Civil protege expressamente o profissional nessa hipótese.

Exclusividade na intermediação

Quando existe contrato com cláusula de exclusividade, o corretor tem direito à comissão mesmo se o imóvel for vendido diretamente pelo proprietário durante o período de vigência do contrato. Essa proteção encontra respaldo no artigo 726 do Código Civil.

Como evitar problemas relacionados à comissão

Para evitar disputas relacionadas à comissão, recomendo algumas práticas essenciais:

1. Formalize sempre o contrato de corretagem por escrito.

2. Estabeleça claramente o percentual ou valor fixo da comissão antes de iniciar o trabalho.

3. Defina quem será responsável pelo pagamento da comissão.

4. Especifique as condições em que a comissão será devida.

5. Respeite os termos contratuais estabelecidos entre as partes.

Conclusão

A comissão do corretor de imóveis representa o justo pagamento pelo serviço especializado prestado na intermediação imobiliária. Embora não exista um percentual fixo determinado por lei, o mercado estabelece práticas que variam geralmente entre 3% e 6% do valor da transação.

O conhecimento sobre os direitos e deveres relacionados à comissão beneficia tanto corretores quanto compradores e vendedores. A transparência nas negociações e a formalização adequada dos contratos constituem a melhor forma de evitar conflitos.

Para garantir uma transação segura e tranquila, consulte sempre um corretor devidamente registrado no CRECI e estabeleça previamente todos os termos da intermediação, incluindo os valores da comissão.

Para ler mais artigos como esse, acesse nosso site oficial: Thales de Menezes